Não é novidade que a sociedade se moderniza a cada dia, alterando seus hábitos e costumes cada vez mais rápido. Com isso, o Judiciário deve procurar, sempre que possível, acompanhar tais mudanças, explorando inovações e melhorias que tragam mais celeridade e efetividade, observando a legislação em vigor.

Em busca desses objetivos, muito se questiona quanto ao uso de novas tecnologias para auxiliar o Judiciário, incluindo aplicativos de envio de mensagens espontâneas, como por exemplo, o WhatsApp.

Desde a sua chegada no Brasil, há o questionamento sobre a possibilidade, ou não, de seu uso pelo Judiciário como instrumento para atos processuais.

Uma vez levantada tal questão, é imperioso debater sobre sua efetividade e, ainda, seus limites de aplicação pelo Judiciário. 

No presente artigo, pretende-se explorar as vantagens de seu uso como auxiliar no cumprimento de atos processuais, com enfoque na possibilidade de utilizá-lo para Citação do Réu ou Executado. O tema é de extrema relevância, considerando a dificuldade conhecida e atual em dar seguimento ao processo em razão de ausência de Citação por falta de localização do Réu ou Executado.

Inicialmente, para explorar esse tema, é importante destacar como o Código de Processo Civil regulamenta a Citação Processual e, na sequência, qual é o entendimento atual da jurisprudência sobre a possibilidade da utilização do aplicativo.

Segundo o Código de Processo Civil, em seu artigo 238: “Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual”. Portanto, é através da citação que o réu toma conhecimento da ação que move o autor e tem a oportunidade de comparecer em juízo para exercer o contraditório e a ampla defesa, passando a integrar o polo passivo da ação.

Além disso, prevê o Código de Processo Civil, em seu artigo 242, que a citação somente poderá ser feita de forma pessoal, na pessoa do representante legal ou na pessoa do procurador do réu, executado ou interessado.

O direito ao contraditório e à ampla defesa é garantido pela Constituição Federal Brasileira de 1988, em seu artigo 5º, inciso LV., sendo clara a extrema importância do ato da citação, uma vez que é indispensável para que o processo tenha seu devido e válido andamento.

No mesmo sentido é o artigo 239 do Código de Processo Civil, que prevê que a validade do processo depende da efetiva citação do réu ou, nos casos de processos de execução, do executado.

Sobre o tema, entende Fredie Didier Jr. que a citação pode ser considerada como uma condição de eficácia do processo em relação ao réu e, igualmente, como um requisito de validade para os demais atos que dela derivam.

Na sequência, o Código de Processo Civil dispõe, em seu artigo 246, que há cinco meios de se realizar uma citação válida: por correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe da Secretaria, por edital e, por fim, por meio eletrônico.

Contudo, como já mencionado inicialmente, é de conhecimento a dificuldade de cumprir com o ato citatório somente com as opções descritas no artigo supracitado, considerando a grande evasão de Réus e Executados, muitas vezes sendo necessário diversas diligências para sua localização, estas pouco efetivas.

Nota-se, portanto, a necessidade de buscar outro meio que garanta a razoabilidade na duração processo e a sua efetividade.

Em busca dessas melhorias e, ainda, considerando a previsão do último inciso do artigo 246, que permite sobre a citação por meio eletrônico, se iniciou a discussão do uso do aplicativo WhatsApp ou similares para auxiliar o Judiciário na prática não só do ato citatório, mas também nos demais atos.

Em contrapartida, nota-se, ainda, muita hesitação em relação ao seu uso, sob o questionamento de que traria insegurança jurídica ao processo.

O questionamento é legítimo; muito preocupa-se com a segurança jurídica ao se utilizar de um aplicativo de mensagens para efetivar um ato tão essencial como a citação. Como saber se a mensagem foi entregue ao destinatário correto? Há solução.

Com o aumento das solicitações de utilização do aplicativo para realização do ato citatório, a questão chegou ao Superior Tribunal de Justiça, que entendeu, no julgamento do HC Nº 641.877 de Relatoria do Ministro Ribeiro Dantas que para a validade da citação ou intimação via aplicativo, é necessário observar e atender a três elementos de autenticidade do destinatário: (i) número de telefone, (ii) confirmação escrita e (iii) foto individual.