Em votação, o Senado derrubou alguns dos vetos presidenciais sobre a Lei nº 14.010....
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18) trouxe diretrizes para o tratamento de dados pessoais...
Publicada em março deste ano, a decisão do Superior Tribunal de Justiça limita a cobrança das contribuições devidas...
Em recente Solução de Consulta a Receita Federal do Brasil equiparou, para fins de tributação do imposto sobre a renda...
Medida Provisória nº 927, que alterou regras trabalhistas para preservação de empregos durante a pandemia da COVID-19, perdeu a validade em razão do Senado Federal não ter efetivado a votação do texto até o dia 19.07…
Medida Provisória nº 927, que alterou regras trabalhistas para preservação de empregos durante a pandemia da COVID-19, perdeu a validade em razão do Senado Federal não ter efetivado a votação do texto até o dia 19.07…
Publicada Portaria nº 16.655/20 autorizando, durante estado de calamidade pública decorrente da Covid-19, a recontratação de funcionário, dentro de 90 dias contados da demissão.
Publicada Portaria nº 16.655/20 autorizando, durante estado de calamidade pública decorrente da Covid-19, a recontratação de funcionário, dentro de 90 dias contados da demissão.
Publicada Portaria nº 16.655/20 autorizando, durante estado de calamidade pública decorrente da Covid-19, a recontratação de funcionário, dentro de 90 dias contados da demissão.
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