Nesta semana

Quando a empresa não se desincumbe do ônus de provar a jornada que alega, o julgador não pode arbitrar, sem dado objetivo ou razão que o justifique, o número de horas extras trabalhadas pelo empregado. Assim, a Subseção II Especializada…

A restrição prevista em lei que impede a venda ou retirada de bens de capital essenciais à atividade da empresa em recuperação judicial durante o chamado stay period não alcança os direitos de crédito cedidos fiduciariamente. Com esse…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o crédito decorrente de honorários sucumbenciais do advogado não tem preferência diante do crédito principal titularizado por seu cliente. Para o colegiado, não é possível opor ao titular…
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Akzo Nobel Ltda., de São Bernardo do Campo (SP), ao pagamento indenizado dos valores decorrentes de passagens aéreas entre Porto Alegre (RS) e São Paulo (SP) e hospedagem nesta última cidade…
A adesão a programa de parcelamento de crédito fiscal ou o seu mero requerimento, mesmo que indeferido o pedido, são causas de interrupção da contagem do prazo prescricional, por configurarem…
Por unanimidade, os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que o sócio que gerenciava a empresa à época do fato gerador do tributo não pago, mas que se afastou regularmente da empresa antes da dissolução irregular, não deve responder…

Artigo em destaque

O Decreto nº 10.854/2021 instituiu o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais.

O objetivo do programa é revisar, compilar e consolidar normas trabalhistas infralegais, como portarias e normas regulamentadoras. A intenção é de que, com a implementação do programa, as políticas públicas do governo estejam alinhadas com as normas trabalhistas, facilitando a retomada econômica por meio de criação de postos de trabalho.

O decreto organiza e copila diversas normas infralegais por meio de coletâneas, sendo as principais: 1 – legislação trabalhista, relações de trabalho e políticas públicas de trabalho; 2 – segurança e saúde no trabalho; 3 – inspeção do trabalho; 4 – procedimentos de multas e recursos de processos administrativos trabalhistas; 5 – convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho – OIT; 6 – profissões regulamentadas; e 7 – normas administrativas.

Embora pareça assustador, principalmente pelo número de artigos, o decreto traz poucas alterações de fato, consolidando, na maior parte, a legislação trabalhista já aplicada…

Semanas anteriores

Noticia 2 low

TRF1 decide que não há má-fé na aquisição de imóvel em cuja matrícula não consta averbação de penhora para garantir dívida

Acompanhando o voto do relator, desembargador federal Souza Prudente, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Banco Nacional…

Noticia 5 low

Testemunha é dispensada após dizer que torcia pelo autor do processo

Uma testemunha apresentada pelo autor de processo trabalhista contra uma marmoraria do interior de Goiás foi dispensada pela juíza de primeira instância durante a audiência...

06.12.2021

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Quando a empresa não se desincumbe do ônus de provar a jornada que alega, o julgador não pode arbitrar, sem dado objetivo ou razão que o justifique, o número de horas extras trabalhadas pelo empregado. Assim, a Subseção II Especializada…

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A adesão a programa de parcelamento de crédito fiscal ou o seu mero requerimento, mesmo que indeferido o pedido, são causas de interrupção da contagem do prazo prescricional, por configurarem…

Por unanimidade, os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que o sócio que gerenciava a empresa à época do fato gerador do tributo não pago, mas que se afastou regularmente da empresa antes da dissolução irregular, não deve responder…

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O Decreto nº 10.854/2021 instituiu o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais.

O objetivo do programa é revisar, compilar e consolidar normas trabalhistas infralegais, como portarias e normas regulamentadoras. A intenção é de que, com a implementação do programa, as políticas públicas do governo estejam alinhadas com as normas trabalhistas, facilitando a retomada econômica por meio de criação de postos de trabalho.

O decreto organiza e copila diversas normas infralegais por meio de coletâneas, sendo as principais: 1 – legislação trabalhista, relações de trabalho e políticas públicas de trabalho; 2 – segurança e saúde no trabalho; 3 – inspeção do trabalho; 4 – procedimentos de multas e recursos de processos administrativos trabalhistas; 5 – convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho – OIT; 6 – profissões regulamentadas; e 7 – normas administrativas.

Embora pareça assustador, principalmente pelo número de artigos, o decreto traz poucas alterações de fato, consolidando, na maior parte, a legislação trabalhista já aplicada…

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