04.10.2021

Empresa de incorporação imobiliária não pagará ITBI na integralização de imóvel no capital social de SPE

A autora do mandado de segurança, uma empresa de incorporação imobiliária constituída na modalidade Sociedade de Propósito Específico (SPE), pretendia integralizar no capital social da sociedade o imóvel objeto do empreendimento imobiliário. Entendendo que tinha direito de transferir esse imóvel das pessoas físicas para a SPE sem o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), buscou a via do mandado de segurança para ter reconhecido seu direito.

A Constituição Federal concede imunidade do recolhimento do ITBI aos bens ou direitos incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital. No entanto, pelo entendimento do fisco municipal, a imunidade não se aplica nos casos de integralização de capital social, fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de imóveis ou arrendamento mercantil.

Em sentido diverso ao entendimento municipal, a 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro de Campinas/SP entendeu que atividade preponderante da autora tem relevância apenas em casos de transmissão decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica. Portanto, para a incorporação de bens ao patrimônio da pessoa jurídica em integralização de capital social há imunidade tributária.

Nesses termos, foi deferido o pedido da autora reconhecendo o direito de não recolher ITBI na transferência do imóvel realizado pela integralização deste no capital social da SPE. Dessa decisão foi apresentado recurso pela prefeitura, o qual aguarda julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Open chat
Olá. Como podemos te ajudar?