13.12.2021

Imóvel localizado em área urbana pode pagar ITR e não IPTU

Não só no município de Campinas, mas também em tantos outros, contribuintes têm sido obrigados a pagar IPTU, cuja área é comprovadamente destinada à atividade rural, simplesmente por estarem inseridas no período urbano.

Como já amplamente decidido pelos Tribunais, não é só a “localização em zona urbana” que defini se o proprietário deve pagar IPTU ou ITR.

O Decreto-Lei nº 57/66, o qual dispõe sobre o lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), prevê em seu artigo 15 a exclusão da incidência do IPTU nos imóveis cuja destinação seja, comprovadamente a de exploração agrícola.

Ou seja, se tratando de imóvel cujo fim é sua utilização para atividades extrativa vegetal, agrícola ou pecuária, indevida é a cobrança de IPTU por parte da municipalidade na qual a propriedade se encontra inserida, mesmo que sua localização seja no perímetro urbano.

É com base nesse entendimento que a TMB Advogados vem obtendo decisões favoráveis no sentido de anular as cobranças do IPTU, mantendo a cobrança somente do ITR, tendo em vista a comprovação do caráter rural da propriedade.

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