10.10.2022

Prefeitura altera lei que reduz alíquota do IPTU dos galpões da cidade

Foi publicada no Diário Oficial do Município de Campinas no dia 04.10.2022, como parte do Programa de Ativação Econômica e Social (PAES), a Lei Complementar nº 366/2022 que altera os §§ 8º e 9º e o inciso III do § 9º do art. 19 da Lei nº 11.111/2001, que dispõe sobre o IPTU de galpões.

A principal alteração diz respeito àquela descrita no inciso III, § 9º, do art. 19 da respectiva Lei, qual seja, o tamanho das docas necessárias para enquadramento do imóvel como galpão. Antes, para ter direito ao benefício, a empresa precisava ter uma doca de carga e descarga a cada 500 metros quadrados; o novo texto muda para uma doca a cada 1000 metros quadrados. 

Na prática, fica mais fácil enquadrar o imóvel no hall taxativo de requisitos previstos pela lei e assim obter uma menor alíquota na cobrança do IPTU, que antes era de 2,9% e passará para 1,8%.

O prazo para o contribuinte requerer o enquadramento é 31 de outubro de 2022.

Em suma, para ter direito ao benefício o contribuinte deverá apresentar o requerimento específico ao Munícipio até o dia 31 de outubro de 2021 comprando que (i) o imóvel tem que ter área construída coberta superior a 1.500 metros quadrados; (ii) enquadrar-se como não-residencial horizontal; (iii) possuir pelo menos uma doca de carga e descarga para cada 1.000 metros quadrados da área construída; e (iv) não ter atendimento ao público de comércio ou prestação de serviços.

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