18.07.2022

Receita Federal publica Solução de Consulta com entendimento desfavorável acerca do terço-constitucional de férias

Em consonância com o artigo recentemente publicado pela TMB Advogados, na quinta-feira (14.07.22), a Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta nº 25, no qual dispõe que valores recebidos por empregados a título de terço constitucional de férias constituem hipótese de incidência das contribuições sociais previdenciárias.

Por entender tratar-se de parcela não indenizatória, paga ao empregado em razão de seu exercício laboral, a RFB segue o entendimento que já vinha, há certo tempo, adotando, principalmente após a recente alteração de posicionamento pelo Supremo Tribunal Federal, que fixou o Tema 985, no qual por maioria de votos entendeu que é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.

A matéria entrou na pauta de julgamento do dia 31.08.2022 do Supremo Tribunal Federal e, portanto, o contribuinte deverá aguardar o deslinde do feito.

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