12.09.2022

Reparação de danos ao consumidor vítima de fraude bancária e de criptomoeda

É estarrecedora a proliferação de fraudes envolvendo meios de pagamento, instituições financeiras e serviços bancários. Dados da Serasa Experian indicam um aumento em 2021 de 16,8% das movimentações suspeitas em relação ao ano anterior. No setor de bancos e cartões, o aumento alcançou 33,3% no mesmo período. E os efeitos já são sentidos também pelo Poder Judiciário, com o aumento do número de demandas sobre o tema.

A Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça reconhece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelos danos ocasionados aos consumidores (diretos ou por equiparação, correntistas ou não) em razão da oferta dos seus serviços e do exercício da sua atividade produtiva ao mercado. Trata-se, ademais, de questão decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (sob o rito do artigo 543-C do CPC/1973), consolidando o entendimento de que “as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros – como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno”.

As excludentes de responsabilidade dos fornecedores de serviços previstas no artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) não afastam o dever de indenizar por fraudes bancárias, pois, ainda que perpetrada por terceiros, a jurisprudência reconhece tratar-se de fortuito interno, ou seja, “fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço”. O fortuito interno “liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se a noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço”. No último 9 de agosto, por exemplo, a Terceira Turma do STJ reconheceu a responsabilidade da instituição financeira por danos resultantes do ‘golpe do motoboy’, reconhecendo o fortuito interno e a omissão da instituição financeira na adoção de medidas razoáveis para que a lesão se concretizasse (Resp. 1.995.458).

Doutrina e jurisprudência asseguram o direito dos consumidores a buscar a reparação de danos materiais e morais resultantes de fraudes que tenham sido vítimas quando demonstradas as falhas na prestação de serviços, tais como deficiências de segurança dos sistemas eletrônicos que possibilitaram o acesso e a manipulação, por falsários, de dados pessoais do consumidor. O fato de terceiro não tem força para suplantar a responsabilização objetiva, uma vez que os empreendimentos empresariais assumem o risco de serem ocasionalmente vitimados, porquanto inerentes à própria atividade, na sistemática de socialização de riscos adotada pelo CDC. Compete às instituições financeiras a adoção de mecanismos eficientes de segurança das transações, devendo investir e efetiva prevenção de danos (CDC, artigo 6º, VI).

Uma alteração relevante trazida pela Lei 14.181/2021, de atualização do CDC a cobrança ou o débito em conta de qualquer quantia que houver sido contestada pelo consumidor em compra realizada com cartão de crédito ou similar, enquanto não for adequadamente solucionada a controvérsia, desde que o consumidor haja notificado a administradora do cartão com antecedência de pelo menos dez dias contados da data de vencimento da fatura. É vedada a manutenção da cobrança na fatura seguinte e assegura-se ao consumidor o direito de deduzir do total da fatura o valor em disputa (CDC, artigo 54-G, I). Além disso, é proibido impedir ou dificultar, em caso de utilização fraudulenta do cartão de crédito ou similar, que o consumidor peça e obtenha, quando aplicável, a anulação ou o imediato bloqueio do pagamento, ou ainda a restituição dos valores indevidamente recebidos (CDC, artigo 54-G, III). O dispositivo tem um potencial imenso de resolução de problemas para os consumidores, mas ainda é pouco conhecido até mesmo por profissionais.

Na prática, deve o consumidor reportar a fraude ou sua tentativa à instituição financeira tão logo tome conhecimento. Atualmente, o Bacen assegura a possibilidade de bloqueio cautelar da conta do recebedor suspeito, razão pela qual é fundamental a comunicação feita pelo consumidor ao banco envolvido via SAC, Ouvidoria, e-mail ou pelo portal www.consumidor.gov.br. A Resolução do Bacen nº 103/2021, que disciplina o funcionamento do PIX, estabelece um conjunto de regras e de procedimentos operacionais destinados a viabilizar a devolução de um Pix nos casos de fundada suspeita do uso do arranjo para a prática de fraude, e naqueles em que se verifique falha operacional no sistema de qualquer dos participantes envolvidos na transação. Para se beneficiar do Mecanismo Especial de Devolução (MED) é preciso que a vítima de uma fraude promova a notificação da infração à instituição financeira tão logo tenha conhecimento e, na sequência, registre o boletim de ocorrência, encaminhando cópia à instituição financeira.

A comunicação à instituição financeira deve resultar no o bloqueio imediato, na conta do recebedor, dos valores cuja devolução é solicitada, ou, sendo menor, do valor correspondente ao saldo nela disponível, sendo permitida a realização de múltiplos bloqueios parciais até que se alcance o valor total da solicitação de devolução (Resolução BCB nº 103/2021, artigos 41-D, II, e parágrafo único). A dificuldade atual dessa sistemática é a velocidade com que as contas bancárias são zeradas pelos falsários. Daí a importância de uma atuação preventiva das instituições financeiras em relação às contas e usuários suspeitos, com a adoção de medidas rigorosas de governança e compliance.

No contexto dos investimentos em criptoativos ou criptomoedas, a atenção do consumidor deve ser redobrada. Isso porque o Banco Central ainda não supervisiona, tampouco regula, o funcionamento e os serviços prestados por empresas que negociam moedas virtuais e esses ativos não são garantidos por uma autoridade monetária, o que eleva substancialmente o seu risco.

Para além da elevada volatilidade de preços, oscilação no valor da moeda e inexistência de garantia de conversão para moedas oficiais, a dificuldade de localização desses recursos, mesmo que em redes blockchain, é um desafio para o Direito. Não raras vezes são criadas moedas sem lastro, portais na internet sem garantia de devolução dos valores investidos e pessoas jurídicas sem patrimônio para responder por danos aos consumidores.

A complexidade dos arranjos societários estruturados, inclusive com o uso de nomenclaturas que remetem às instituições financeiras, não é garantia da existência de patrimônio para responder por danos ocasionados aos consumidores. O Bacen alerta que “não há nenhum mecanismo governamental que garanta o valor em moeda oficial dos instrumentos conhecidos como moedas virtuais, ficando todo o risco de sua aceitação nas mãos dos usuários”, embora a regulamentação de criptomoedas seja tema em discussão no Congresso Nacional.

A Instrução Normativa RFB nº 1888/2019 disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio de um sistema nacional de coleta de dados. Para essa finalidade, considera-se criptoativos “a representação digital de valor denominada em sua própria unidade de conta, cujo preço pode ser expresso em moeda soberana local ou estrangeira, transacionado eletronicamente com a utilização de criptografia e de tecnologias de registros distribuídos, que pode ser utilizado como forma de investimento, instrumento de transferência de valores ou acesso a serviços, e que não constitui moeda de curso legal”. Esses ativos são comumente transacionados por exchanges, ou seja, a pessoa jurídica, ainda que não financeira, que oferece serviços referentes a operações realizadas com criptoativos (inclusive intermediação, negociação ou custódia, e que pode aceitar quaisquer meios de pagamento). O alcance da Instrução da Receita Federal limita-se às exchanges domiciliadas no Brasil e às pessoas físicas que realizarem operações no exterior com valor superior a R$ 30 mil, o que restringe significativamente o número de operações mapeadas. Conforme já noticiado aqui no ConJur, um projeto de lei aprovado pelo Senado Federal visa regular o mercado de criptoativos, mas ainda há diversos obstáculos a serem superados nessa seara.

Possivelmente a maior dificuldade nas situações de danos aos consumidores que investiram em criptoativos e foram vítimas de fraude consiste na execução de ordens judiciais de localização, bloqueio ou arresto de bens. A facilidade de transferência de moedas virtuais, a falta de um sistema unificado de penhora online de ativos financeiros (a exemplo do Sisbajud, que alcança todas as instituições financeiras reguladas pelo Bacen), e a descentralização das informações na rede (ainda que sob o formato de blockchain) dificultam a atuação judicial. As ordens de restrição patrimonial precisam ser encaminhadas às corretoras por ofícios, retardando o seu cumprimento. Tais fatores devem ser sopesados pelo investidor, que deve buscar exchanges confiáveis, preferencialmente com domicílio tributário no Brasil.

É expediente comum, especialmente em pirâmides financeiras, conquistar a confiança do investidor com o pagamento inicial de rendimentos expressivos, o que o conduz a aumentar os seus aportes. Não raras vezes a captação de novos investidores é feita com grande aparato societário e de infraestrutura, inclusive com formação de franquias e por pessoas de confiança (familiares, amigos, membros da comunidade e que também foram ludibriados pelo sofisticado esquema). Por isso, é preciso ficar atento às promessas de rendimentos garantidos, em valores elevados ou que superam a média de mercado, ainda que no passado tais quantias tenham sido pagas.

Para o consumidor

— Constatado o uso indevido de cartão de crédito ou de conta bancária, comunique imediatamente a instituição financeira para que não realize as cobranças indevidas. Faça pelo meio mais rápido possível e guarde o comprovante desta comunicação.

— Na hipótese de extravio, furto ou roubo de documentos pessoais, noticie a ocorrência à autoridade policial e informe também órgãos de proteção ao crédito (Serasa, SCPC, etc) para evitar o uso indevido.

— Caso receba pedidos fraudulentos de depósitos ou transferências bancárias (frequentemente resultantes de duplicação do perfil de usuários do whatsapp), comunique à autoridade policial e a instituição financeira pelo SAC, pelos sites Reclame Aqui ou www.consumidor.gov.br. O registro no Reclame Aqui pode ajudar outros consumidores a não serem vítimas dos mesmos falsários.

— Evite contratar empréstimos ou serviços bancários por whatsapp ou telefone: é mais seguro utilizar os aplicativos das instituições financeiras. Informe-se, nos canais oficiais da instituição bancária, sobre as maneiras corretas de portabilidade e quitação de empréstimos anteriores. Jamais faça transferências para contas de pessoas físicas ou empresas desconhecidas, ainda que se identifiquem como prepostos das instituições financeiras.

— Para pagamento de boletos bancários, use a ferramenta de Débito Direto Autorizado (DDA) e antes de confirmar o pagamento do boleto bancário, confira os dados do beneficiário (nome/CPF, razão social ou CNPJ).

— Somente emita segunda via de boletos bancários pelo site oficial do fornecedor, nunca procure a opção de segunda via de boleto pelo site de busca (como Google), para evitar o redirecionamento a um possível site fraudulento.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

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