05.09.2022

Senado aprova obrigatoriedade de cobertura de tratamento fora do rol da ANS

O Plenário do Senado Federal aprovou na segunda-feira (29.08.22) o projeto de lei que derruba o chamado rol taxativo para a cobertura de planos de saúde (PL 2.033/2022). Conforme o texto, as operadoras poderão ser obrigadas a bancar tratamentos que não estejam na lista elaborada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

O rol taxativo nasceu de uma interpretação da lei que rege os planos de saúde (Lei 9.656, de 1998). Ela diz que a cobertura das operadoras deve ser estabelecida pela ANS, que mantém o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde (Reps). Em junho, o Superior Tribunal de Justiça julgou que os planos só estão obrigados a pagar por tratamentos listados no Reps.

Na prática, a aprovação do projeto derruba a decisão proferida pelo STJ, pois o texto determina que o Reps será apenas a “referência básica” para a cobertura dos planos de saúde. Um tratamento que não esteja na lista deverá ser aceito se cumprir uma das seguintes condições:

  • Tenha eficácia comprovada cientificamente;
  • Seja recomendado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec); e
  • Seja recomendado por pelo menos um órgão de avaliação de tecnologias em saúde com renome internacional.

O projeto já havia sido votado na Câmara dos Deputados e foi aprovado pelos senadores sem mudanças. Sendo assim, ele vai agora para a sanção presidencial.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Open chat
Olá. Como podemos te ajudar?