06.06.2022

STJ: Afetado o Tema nº. 1137 dos Recursos Repetitivos que trata sobre meios executivos atípicos

Foto: Valor Econômico – Globo

No dia 29.03.2022, o Min. Marco Buzzi decidiu pela afetação do Tema de Recursos Repetitivos nº. 1137 que versa sobre “a possibilidade ou não do magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos, de acordo com o artigo 139, inciso IV do CPC.”

A decisão foi proferida em relação ao REsp nº. 1955539/SP, no qual se busca a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH), bem como do passaporte e cartões de crédito dos executados (meios atípicos), diante das tentativas frustradas de satisfação da obrigação.

Tal afetação foi realizada sob as justificativas do notório potencial de multiplicidade de discussões jurídicas e do conflito de decisões envolvendo o assunto, bem como da existência de 76 (setenta e seis) acórdãos e 2.168 (dois mil e cento e sessenta e oito) decisões monocráticas proferidas por Ministros componentes das Terceira e Quarta Turmas do STJ, os quais enfrentam a temática.

Sendo assim, determinou-se a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versam sobre idêntica questão e que tramitam no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.

Fonte: MPPR

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