11.12.2023

TJ-SP mantém decisão que condenou banco a devolver valor de taxa abusiva

O artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras e precisas.

Esse foi o entendimento do juízo da 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, para negar provimento a recurso de um banco contra decisão que julgou procedente ação de fazer, com dano material.

No caso concreto, o autor da ação afirmou que firmou contrato de previdência com o banco no dia 22 de março de 2016, com prazo de cinco anos para o resgate e depósito de R$ 102.914,40. Um ano depois ele fez outra aplicação no valor de R$ 108.424,26.

Transcorrido o prazo das aplicações, ele realizou o resgate, mas teve depositado em sua conta apena R$160.425,48. Ele alega que houve um abatimento de R$50.913,18, sem que o banco apresentasse qualquer justificativa.

Ao se manifestar ao juízo de primeira instância, a instituição financeira apresentou um contrato denominado Seguro Multiproteção, alegando que se tratava de um seguro de vida e não de um plano de previdência. E que o valor descontado seria o montante da taxa de carregamento — cobrança aplicada a cada depósito ou resgate — prevista em contrato.

O juízo de piso julgou a ação procedente e condenou o banco a restituir R$50.913,18 ao reclamante.

No recurso, o banco alega que houve confusão quanto aos produtos contratados e reiterou que o cliente contratou duas apólices de seguro de vida e não um investimento de alta rentabilidade.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador Mario A. Silveira afirmou que a mera posse de parte dos documentos relacionados ao ajuste contratual não significa que as condições tenham sido claramente informadas, como determina o Código de Defesa do Consumidor.

Ele explicou que a instituição financeira não conseguiu comprovar que tenha deixado claro para o cliente as cláusulas dos produtos contratados.

“Nessas condições, são consideradas abusivas, e nulas, de pleno direito, as cláusulas contratuais amplamente prejudiciais ao autor, que o alçaram a patamar de desvantagem exagerada perante a ré, hipótese do artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. A tese de negócio jurídico válido não encontra amparo no artigo 104 do Código Civil, que estabelece, como requisito, a existência de objeto lícito, e forma prescrita ou não defesa em lei”, resumiu.

Ele votou pela manutenção da decisão do juízo de piso e condenação do banco ao pagamento de honorários advocatícios. A decisão foi unânime.

Fonte: Trechos extraídos de Revista Consultor Jurídico

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