Em votação realizada ontem (19/08), o Senado derrubou alguns dos vetos presidenciais sobre a Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020 (antigo PL 1.179/20), que instituiu o RJET – Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado. O assunto foi abordado no informativo do dia 12.06.2020 (Edição nº 50).

Os vetos derrubados recuperam os seguintes dispositivos da lei: 1) Proibição da concessão de liminar ordenando a desocupação de imóveis urbanos nas ações de despejo abertas a partir de 20 de março até 30 de outubro de 2020; 2) Proibição de realização de reuniões e assembleias presenciais de associações, sociedades e fundações; 3) Vedação dos efeitos jurídicos retroativos para as consequências da pandemia na execução de contratos; 4) Determinação que eventos como inflação, variação cambial e troca da moeda nacional não devem ser considerados fatos imprevisíveis para efeitos de algumas normas do Código Civil;

A votação passará agora para ratificação pela Câmara dos Deputados.