Nesta semana

No caso, deverá ser responsabilizado em execução terceiro que exerça função como se sócio fosse. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica pode ser usado em sua modalidade expansiva para atingir sócio oculto – terceiro que exerça…

A Justiça do Trabalho confirmou a dispensa por justa causa aplicada a uma bancária que exerceu atividades empresariais paralelas durante o período em que esteve afastada…
A utilização de crédito de ICMS para compensação do tributo devido é uma possibilidade a ser exercida pelo contribuinte no momento do lançamento por homologação. Assim, não é possível impor ao Fisco que faça…

O CFM – Conselho Federal de Medicina publicou, na quarta-feira, 13.09.2023, a resolução CFM 2.336/23, que regulamenta a publicidade médica. Após um processo de três anos que envolveu consulta pública com mais de 2.600 sugestões e realização…

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma operadora de plano de saúde deve custear tratamento com medicamento prescrito pelo médico para uso off-label…

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um gerente de vendas da IBM Brasil Indústria, Máquinas e Serviços Ltda., que pretendia o reconhecimento de sua dispensa como discriminatória, por ser portador de câncer no rim…

Artigo em destaque

Você já deve ter se perguntado o porquê os advogados sempre recomendam que todo contrato deve ser assinado pelas partes e, também, por duas testemunhas.

A razão é muito objetiva. O Código de Processo Civil, em seu artigo 784, inciso III, determina que o “documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas” tem caráter de título executivo extrajudicial.

Embora isso possa não fazer muito sentido a você no momento da assinatura, o fará quando da execução do contrato para fazer valer o seu direito.

Tendo um título executivo extrajudicial em mãos, a cobrança de uma dívida ou a execução de uma obrigação do devedor de fazer ou não fazer algo contratado, se torna muito mais célere.

Isto porque, ao ser necessário ingressar com uma ação judicial, o credor já possuirá um documento que comprova o seu direito à cobrança de uma dívida ou obrigação…

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Ajuizar ação basta para afastar cláusula de arbitragem em contrato de consumo

É nula a cláusula de contrato de consumo que determina o uso compulsório de arbitragem. Esse método de resolução de litígios pode ser usado, mas apenas com a concordância do consumidor. E o mero ajuizamento…

Noticia 2 low

Confirmada justa causa de empregada que rasurou atestado médico para aumentar dias de afastamento

A Justiça do Trabalho confirmou a dispensa por justa causa de uma empregada de uma rede de lojas, por falsificação de atestado médico. A sentença é do juiz Luciano José de Oliveira, no período em que atuou...

18.09.2023

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