Nesta semana

A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT-SP) decidiu, em sessão temática na quinta-feira (09.06.2022), que a aplicação de juros de mora aos débitos fiscais estaduais, como o ICMS, está limitada à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). A mudança tem o objetivo de acompanhar a jurisprudência…

O juiz Alexandre Rossato da Silva Ávila, convocado para atuar no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre (RS), concedeu liminar para isentar uma idosa de 90 anos que sofre de Alzheimer de declarar o Imposto de Renda. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo. Ao analisar a questão, o juiz ponderou que…

Em duas decisões recentes, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho examinou casos em que trabalhadoras foram colocadas em situação de ócio forçado. O primeiro trata de uma vigilante que deixou de ser escalada para prestar serviços durante a gravidez. O outro envolve uma bancária que…

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de manter os votos de ministros aposentados nos casos em que os julgamentos foram suspensos por pedidos de destaque impactará ao menos cinco processos tributários em tramitação na Corte. Levantamento do JOTA mostra que esses julgamentos podem…

Nos juros remuneratórios, a observância da taxa média de mercado publicada pelo Banco Central é imperativa, pois possui a objetividade, a transparência e a confiança exigíveis. Assim, o desembargador Guilherme Nunes Born, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, concedeu liminar para manter…

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu pela aplicação da Convenção 186 da Internacional da Organização Internacional do Trabalho (OIT), referente ao trabalho marítimo, ao contrato de uma camareira da Royal Caribbean…

Artigo em destaque

Uma ação judicial, como sabido, é ajuizada quando a parte que a ajuíza entende como violado um direito seu. Por vezes, esse direito é disponível, ou seja, é um direito que pode ser renunciado pela parte e, portanto, pode ser negociado. O contrário  ocorre com direitos indisponíveis, sobre os quais o Estado, através de leis, não outorga à pessoa a liberdade de deles renunciar. No primeiro caso, de direitos disponíveis, em geral, portanto, eles são classificados como direitos patrimoniais.

Pois bem. Tratando-se de direitos patrimoniais, sejam de natureza contratual ou legal, à parte que se sente lesada por violação de um direito que entende possuir, seja em razão de lei e/ou de contrato, é possível antes negociar, de forma amigável, com a parte contrária, na tentativa de se evitar uma ação judicial. Mas essa tentativa não costuma ser fácil. E isso porque cada parte defende uma “interpretação” da lei ou do contrato e porque uma das partes ou ambas estão a discutir desembolso e/ou renúncia de valores e chegar ao consenso é uma tarefa árdua.

Mas não é só isso. Além do aspecto patrimonial envolvido, relacionado ao desembolso ou renúncia de valores, muitas vezes há fatos e sentimentos envolvidos. Sim, sentimentos! Mesmo em uma relação que pode ser meramente comercial/empresarial e que envolva apenas…

Semanas anteriores

Noticia 2 low V4

Nova Lei de Incentivos Fiscais visa gerar cerca de 5 mil empregos em Campinas

A Prefeitura publicou no Diário Oficial desta quarta-feira, dia 8 de junho, o decreto 22.166, que regulamenta a Lei de Incentivos Fiscais de Campinas. O objetivo da legislação é atrair novos investimentos para a cidade e gerar cerca de 5 mil emprego. As empresas que se enquadrarem terão direito à isenção de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano)…

Noticia 6 low

Sancionada lei que autoriza SUS a receitar remédios sem aval da Anvisa

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.313, de 2022, que permite ao Sistema Único de Saúde (SUS) receitar e aplicar remédios com indicação de uso diferente da aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A norma, apresentada originalmente pelo então senador…

20.06.2022

Nesta semana

A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT-SP) decidiu, em sessão temática na quinta-feira (09.06.2022), que a aplicação de juros de mora aos débitos fiscais estaduais, como o ICMS, está limitada à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). A mudança tem o objetivo de acompanhar a jurisprudência…

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A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu pela aplicação da Convenção 186 da Internacional da Organização Internacional do Trabalho (OIT), referente ao trabalho marítimo, ao contrato de uma camareira da Royal Caribbean…

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Uma ação judicial, como sabido, é ajuizada quando a parte que a ajuíza entende como violado um direito seu. Por vezes, esse direito é disponível, ou seja, é um direito que pode ser renunciado pela parte e, portanto, pode ser negociado. O contrário  ocorre com direitos indisponíveis, sobre os quais o Estado, através de leis, não outorga à pessoa a liberdade de deles renunciar. No primeiro caso, de direitos disponíveis, em geral, portanto, eles são classificados como direitos patrimoniais.

Pois bem. Tratando-se de direitos patrimoniais, sejam de natureza contratual ou legal, à parte que se sente lesada por violação de um direito que entende possuir, seja em razão de lei e/ou de contrato, é possível antes negociar, de forma amigável, com a parte contrária, na tentativa de se evitar uma ação judicial. Mas essa tentativa não costuma ser fácil. E isso porque cada parte defende uma “interpretação” da lei ou do contrato e porque uma das partes ou ambas estão a discutir desembolso e/ou renúncia de valores e chegar ao consenso é uma tarefa árdua.

Mas não é só isso. Além do aspecto patrimonial envolvido, relacionado ao desembolso ou renúncia de valores, muitas vezes há fatos e sentimentos envolvidos. Sim, sentimentos! Mesmo em uma relação que pode ser meramente comercial/empresarial e que envolva apenas…

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