Nesta semana

A mera existência de inscrição em cadastro municipal não acarreta, por si só, a cobrança do tributo. Com esse entendimento, a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença de primeiro grau e afastou a cobrança da taxa de licença, dos exercícios de 2014 a 2016…

Acompanhando o voto do relator, desembargador federal Souza Prudente, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Banco Nacional…
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a natureza salarial da parcela paga pela ABF Engenharia Serviços e Comércio Ltda. a um eletricista, a título de aluguel de veículo. Com isso, o valor será integrado à remuneração do empregado, com os reflexos legais pertinentes…

Juiz considerou abusiva a oferta de passagens mais caras. Fornecedora de passagens aéreas deve permitir a utilização de créditos para a aquisição de todas as passagens por ela comercializadas, aplicando-se sempre a melhor oferta. Assim decidiu o juiz de Direito Roberto Brandão Galvão Filho…

Uma testemunha apresentada pelo autor de processo trabalhista contra uma marmoraria do interior de Goiás foi dispensada pela juíza de primeira instância durante a audiência. A dispensa ocorreu após a testemunha ter informado no início do depoimento que torcia para que o autor ganhasse a ação por achar que ele tinha direito…

Os contribuintes vêm conseguindo afastar a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) de áreas invadidas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Há decisões tanto na esfera administrativa quanto no Judiciário. Os julgadores exigem, porém, que se prove a impossibilidade de exercer a posse do imóvel…

Artigo em destaque

Tratar de planejamento tributário é tratar de um tema espinhoso. O assunto sempre gera controvérsias, não se chegando a um consenso. Arriscamos dizer que isso não ocorre somente no Brasil, mas também no mundo todo.

Há uma grande tendência dos países em tentar coibir que os contribuintes evitem a tributação utilizando estruturas que, embora lícitas, são consideradas abusivas. O raciocínio é simples: serão consideradas abusivas, pelo direito, estruturas jurídicas empregadas em atos ou negócios que tenham como principal (ou único) objetivo reduzir ou eliminar tributos.

Contudo, há enorme dificuldade em regular a matéria, seja pelo lado social, seja pelo jurídico. O Estado, apoiado no princípio da igualdade e da capacidade contributiva, fundamenta a medida na busca pela realização da “justiça tributária” (se é que ela existe) e pelo controle da perda de arrecadação. De outra parte, os contribuintes refutam a ideia invocando a legalidade tributária e a segurança jurídica dos atos praticados, sem dizer o receio de ver a administração tributária com poderes excessivos para a prática de atos com base na discricionariedade dos seus agentes.

Exemplo dessa espécie de norma é a que existe na Lei Geral Tributária de Portugal, que determina que serão desconsiderados os negócios realizados que, com abuso de formas jurídicas, tenham “a finalidade principal ou uma das finalidades principais de obter uma vantagem fiscal que frustre o objeto ou a finalidade do direito fiscal aplicável […].”…

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Lei que atenua efeitos da epidemia não se aplica a contrato empresarial

A Lei 14.046/20, que prevê medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise sanitária nos setores de turismo e de cultura, não se aplica a contratos de natureza empresarial...

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CCJ da Câmara aprova desoneração da folha de pagamento até 2023

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (17/11) o projeto de lei (PL) 2.541/21, que estende a desoneração da folha de pagamento…

29.11.2021

Nesta semana

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Contudo, há enorme dificuldade em regular a matéria, seja pelo lado social, seja pelo jurídico. O Estado, apoiado no princípio da igualdade e da capacidade contributiva, fundamenta a medida na busca pela realização da “justiça tributária” (se é que ela existe) e pelo controle da perda de arrecadação. De outra parte, os contribuintes refutam a ideia invocando a legalidade tributária e a segurança jurídica dos atos praticados, sem dizer o receio de ver a administração tributária com poderes excessivos para a prática de atos com base na discricionariedade dos seus agentes.

Exemplo dessa espécie de norma é a que existe na Lei Geral Tributária de Portugal, que determina que serão desconsiderados os negócios realizados que, com abuso de formas jurídicas, tenham “a finalidade principal ou uma das finalidades principais de obter uma vantagem fiscal que frustre o objeto ou a finalidade do direito fiscal aplicável […].”…

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