Nesta semana

Não só no município de Campinas, mas também em tantos outros, contribuintes têm sido obrigados a pagar IPTU, cuja área é comprovadamente destinada à atividade rural, simplesmente por estarem inseridas no período urbano. Como já amplamente decidido pelos Tribunais, não é só a…

O Supremo Tribunal Federal formou maioria no Plenário Virtual para referendar a decisão do ministro Luís Roberto Barroso estendendo até março de 2022 a suspensão de despejos e desocupações  por ao menos mais três meses, até março de 2022 a contar da data fixada na Lei 14.216/2021. O julgamento…
No caso, embora afastada do trabalho, em razão de testar positivo para o novo coronavírus, uma trabalhadora compareceu ao condomínio onde trabalhava, conversou com seus subordinados e dormiu em um dos apartamentos residenciais, conforme captado pelas câmeras de segurança…

A alteração promovida pela Lei 17.719/2021, altera a legislação do ISS no município de São Paulo, além de outras normas. Alteração ocorreu depois de posicionamento do STF a respeito da inconstitucionalidade a exigência do cadastro, através do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.167.509 SÃO PAULO…

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Vara do Trabalho de Chapecó (SC) para julgar a reclamação trabalhista ajuizada por uma administradora de obras contratada pela Matec Engenharia e Construções Ltda…

TJ/SP considerou que o autor agiu de forma temerária, precipitada e arriscada, contribuindo para um afogamento ainda maior do Judiciário. Consumidor que questionou negativação que o banco provou ser devida terá de pagar multa por litigância de má-fé. Assim decidiu a 17ª câmara…

Artigo em destaque

O Decreto nº 10.854/2021 instituiu o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais.

O objetivo do programa é revisar, compilar e consolidar normas trabalhistas infralegais, como portarias e normas regulamentadoras. A intenção é de que, com a implementação do programa, as políticas públicas do governo estejam alinhadas com as normas trabalhistas, facilitando a retomada econômica por meio de criação de postos de trabalho.

O decreto organiza e copila diversas normas infralegais por meio de coletâneas, sendo as principais: 1 – legislação trabalhista, relações de trabalho e políticas públicas de trabalho; 2 – segurança e saúde no trabalho; 3 – inspeção do trabalho; 4 – procedimentos de multas e recursos de processos administrativos trabalhistas; 5 – convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho – OIT; 6 – profissões regulamentadas; e 7 – normas administrativas.

Embora pareça assustador, principalmente pelo número de artigos, o decreto traz poucas alterações de fato, consolidando, na maior parte, a legislação trabalhista já aplicada…

Semanas anteriores

Noticia 3 low V2

Crédito resultante de honorários advocatícios não tem preferência em relação ao crédito do próprio cliente

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o crédito decorrente de honorários sucumbenciais do advogado não tem preferência diante do crédito principal titularizado por seu cliente. Para o colegiado, não é possível opor ao titular…

Noticia 1 low

TST anula decisão que arbitrou aleatoriamente número de horas extras de eletricitário

Quando a empresa não se desincumbe do ônus de provar a jornada que alega, o julgador não pode arbitrar, sem dado objetivo ou razão que o justifique, o número de horas extras trabalhadas pelo empregado. Assim, a Subseção II Especializada…

13.12.2021

Nesta semana

Não só no município de Campinas, mas também em tantos outros, contribuintes têm sido obrigados a pagar IPTU, cuja área é comprovadamente destinada à atividade rural, simplesmente por estarem inseridas no período urbano. Como já amplamente decidido pelos Tribunais, não é só a…

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O objetivo do programa é revisar, compilar e consolidar normas trabalhistas infralegais, como portarias e normas regulamentadoras. A intenção é de que, com a implementação do programa, as políticas públicas do governo estejam alinhadas com as normas trabalhistas, facilitando a retomada econômica por meio de criação de postos de trabalho.

O decreto organiza e copila diversas normas infralegais por meio de coletâneas, sendo as principais: 1 – legislação trabalhista, relações de trabalho e políticas públicas de trabalho; 2 – segurança e saúde no trabalho; 3 – inspeção do trabalho; 4 – procedimentos de multas e recursos de processos administrativos trabalhistas; 5 – convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho – OIT; 6 – profissões regulamentadas; e 7 – normas administrativas.

Embora pareça assustador, principalmente pelo número de artigos, o decreto traz poucas alterações de fato, consolidando, na maior parte, a legislação trabalhista já aplicada…

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