Nesta semana

O contribuinte não precisa primeiro procurar uma solução administrativa e pode recorrer diretamente ao Judiciário para garantir o seu direito. Com esse entendimento, os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, deram ganho de causa à empresa Leo Burnett…

Atribui-se ao árbitro a capacidade para analisar sua própria competência, ou seja, apreciar, por primeiro, a viabilidade de ser por ele julgado o conflito, pela inexistência de vício na convenção ou no contrato. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal…

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, no dia 21.09.2022 a Lei 14.451/2022, que altera o Código Civil de 2002 para modificar os quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada previstos nos artigos 1.061 e 1.076. A mudança na legislação também já foi publicada no Diário Oficial da União…

A 2ª Vara Federal de Jundiaí suspendeu, em liminar, a incidência de PIS e Cofins sobre os valores de atualização monetária e juros de mora, correspondentes à taxa Selic, obtidos por uma empresa na devolução de impostos pagos desnecessariamente (repetição de indébito). A defesa alegou que o reembolso de tributo e a correção monetária não configuram…

Uma assistente de loja que prestava serviços por meio de contrato intermitente e deixou de ser convocada para o trabalho após informar que estava grávida teve reconhecido o direito à estabilidade provisória. Com isso, a empresa deverá pagar indenização substitutiva, correspondente ao período da estabilidade gestacional, entre outras verbas…

A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) manteve decisão de 1º grau que afastou a formação de vínculo empregatício em contrato de aprendizagem. A jovem aprendiz, que atuava como operadora de caixa em uma loja, alegou que a empregadora descumpriu as condições…

Artigo em destaque

Importante instrumento instituidor de princípios, direitos e obrigações, em tempos de eleições a Constituição Federal volta a ser citada por muitos veículos de comunicação e cidadãos.

Então, falemos um pouco sobre esse documento poderoso que está à disposição dos brasileiros, mas que, infelizmente, não é amplamente conhecido e reconhecido.

O sentimento, ao falarmos da Constituição da República Federativa do Brasil, é de imenso orgulho, especialmente para nós, operadores do direito, porque reforçamos nossa constatação de como somos cidadãos privilegiados por termos um instrumento que, em linhas gerais, trata fundamentos e princípios protetivos a todos brasileiros e estrangeiros residentes.

Promulgada (ou seja, entrando em vigor) em 05 de outubro 1988 por meio de uma Assembleia Nacional Constituinte, a Constituição Federal tem como objetivo instituir um Estado Democrático de Direito (já que anteriormente vivíamos a ditadura) e é destinada “a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias” (vide preâmbulo da Constituição Federal de 1988). Notem que, já de início, temos palavras robustas e assertivas sobre quais fundamentos e aspectos tratam a nossa Carta Magna…

Semanas anteriores

Noticia 6 low

Portador de doença grave tem direito a isenção do IR em resgate de VGBL

A isenção de imposto de renda em favor dos inativos portadores de moléstia grave e enfermidades busca desonerar quem se encontra em condição de desvantagem pelo aumento dos encargos financeiros relativos ao…

Noticia 1 low

Medidas coercitivas atípicas para forçar pagamento de dívida não devem ter limitação temporal

Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as medidas coercitivas atípicas – como a apreensão de passaporte de pessoa inadimplente – podem ser impostas pelo tempo suficiente…

26.09.2022

Nesta semana

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O sentimento, ao falarmos da Constituição da República Federativa do Brasil, é de imenso orgulho, especialmente para nós, operadores do direito, porque reforçamos nossa constatação de como somos cidadãos privilegiados por termos um instrumento que, em linhas gerais, trata fundamentos e princípios protetivos a todos brasileiros e estrangeiros residentes.

Promulgada (ou seja, entrando em vigor) em 05 de outubro 1988 por meio de uma Assembleia Nacional Constituinte, a Constituição Federal tem como objetivo instituir um Estado Democrático de Direito (já que anteriormente vivíamos a ditadura) e é destinada “a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias” (vide preâmbulo da Constituição Federal de 1988). Notem que, já de início, temos palavras robustas e assertivas sobre quais fundamentos e aspectos tratam a nossa Carta Magna…

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