Nesta semana

As empresas podem deduzir da base de cálculo do IRPJ, no regime de apuração pelo lucro real, valores destinados a administradores e conselheiros mesmo que não sejam pagamentos fixos e mensais, o que inclui retiradas e eventuais e pagamentos de honorários a esses profissionais. Esse foi o voto apresentado na 1ª Turma…

Uma tentativa de obter créditos tributários por gastos com programas de proteção de dados e de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi barrada pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). A rede de vestuário TNG havia obtido decisão favorável ao creditamento…

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho anulou parte de uma cláusula normativa que vedava aos condomínios de Ribeirão Preto (SP) a possibilidade de substituição de empregados de portaria por centrais…

Publicada no dia 10.05.2022, a Portaria DIRBEN/INSS Nº 1.012 altera a Portaria DIRBEN/INSS Nº 993, de 28 de março de 2022 que aprova normas procedimentais de Benefícios, disciplinando a aplicação prática do Processo Administrativo…

O texto define como bens os imóveis sobre os quais se assentam construções, benfeitorias e todos os equipamentos, entre eles os de saúde, desde que quitados. O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei 14.334/22, que proíbe a penhora de bens de hospitais filantrópicos e santas casas mantidos por entidades certificadas como beneficentes de assistência social. O texto define como bens os imóveis sobre os quais…

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível que os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica atinjam os fundos de investimento. Segundo o colegiado, embora esses fundos não tenham personalidade jurídica, eles titularizam direitos e obrigações e, além disso, podem ser constituídos ou utilizados de forma fraudulenta pelos cotistas – pessoas físicas ou…

Artigo em destaque

Quando o poder executivo oportuniza aos contribuintes o parcelamento de seus débitos fiscais, a primeira impressão que temos é a de que se trata de uma chance mais benéfica de regularizar as pendências. Isso pois a dissolução do débito em prestações torna a situação mais aceitável financeiramente do que pagar o valor total à vista.

Além disso, outro benefício trazido pelos acordos fiscais é, por exemplo, a suspensão da exigibilidade que veda ao fisco a possiblidade de protestar em cartório as inscrições em dívida ativa, negativar o nome do contribuinte em órgãos de proteção de crédito ou perquirir medidas constritivas por meio de execuções fiscais.

Entretanto, alguns desse parcelamentos, apesar dos sobreditos benefícios, por vezes, “maquiam” ilegalidades, tal como é o caso do PEP (Programa Especial de Parcelamento), oferecido por intermédio da Secretaria do Estado de São Paulo entre os anos de 2012 e 2019.

Para cada um desses anos o governo instituiu um decreto diferente que tornava possível a adesão ao contribuinte devedor de ICMS desde o momento da criação (geralmente ocorrida no começo do ano) e se mantendo em vigor até o último dia de cada ano. O que todos os decretos têm de ilegal e em comum é a inclusão de acréscimos financeiros (outra denominação para o termo “juros”) aplicados nas parcelas na ordem de 0,64%, 0,80% e até 1% ao mês…

Semanas anteriores

Noticia 5 low

Porteiro demitido por desídia não receberá 13º nem férias proporcionais

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação imposta à Protege S/A Serviços Especiais, de Porto Alegre (RS), o pagamento proporcional do 13º salário e das férias a um porteiro demitido por justa causa. De acordo com o colegiado, a modalidade de dispensa motivada…

Noticia 6 low

Honorários pelo CPC: STJ fixa 10% em causa de R$ 48 milhões

No caso analisado, de ação rescisória, houve a extinção sem análise do mérito por não preenchimento de requisitos de admissibilidade. A 3ª turma do STJ, seguindo entendimento da Corte Especial, fixou honorários em 10% do valor de uma causa de R$ 48 milhões. A ação, iniciada 10 anos atrás...

16.05.2022

Nesta semana

As empresas podem deduzir da base de cálculo do IRPJ, no regime de apuração pelo lucro real, valores destinados a administradores e conselheiros mesmo que não sejam pagamentos fixos e mensais, o que inclui retiradas e eventuais e pagamentos de honorários a esses profissionais. Esse foi o voto apresentado na 1ª Turma…

Uma tentativa de obter créditos tributários por gastos com programas de proteção de dados e de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi barrada pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). A rede de vestuário TNG havia obtido decisão favorável ao creditamento…

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Publicada no dia 10.05.2022, a Portaria DIRBEN/INSS Nº 1.012 altera a Portaria DIRBEN/INSS Nº 993, de 28 de março de 2022 que aprova normas procedimentais de Benefícios, disciplinando a aplicação prática do Processo Administrativo…

O texto define como bens os imóveis sobre os quais se assentam construções, benfeitorias e todos os equipamentos, entre eles os de saúde, desde que quitados. O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei 14.334/22, que proíbe a penhora de bens de hospitais filantrópicos e santas casas mantidos por entidades certificadas como beneficentes de assistência social. O texto define como bens os imóveis sobre os quais…

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível que os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica atinjam os fundos de investimento. Segundo o colegiado, embora esses fundos não tenham personalidade jurídica, eles titularizam direitos e obrigações e, além disso, podem ser constituídos ou utilizados de forma fraudulenta pelos cotistas – pessoas físicas ou…

Artigo em destaque

Quando o poder executivo oportuniza aos contribuintes o parcelamento de seus débitos fiscais, a primeira impressão que temos é a de que se trata de uma chance mais benéfica de regularizar as pendências. Isso pois a dissolução do débito em prestações torna a situação mais aceitável financeiramente do que pagar o valor total à vista.

Além disso, outro benefício trazido pelos acordos fiscais é, por exemplo, a suspensão da exigibilidade que veda ao fisco a possiblidade de protestar em cartório as inscrições em dívida ativa, negativar o nome do contribuinte em órgãos de proteção de crédito ou perquirir medidas constritivas por meio de execuções fiscais.

Entretanto, alguns desse parcelamentos, apesar dos sobreditos benefícios, por vezes, “maquiam” ilegalidades, tal como é o caso do PEP (Programa Especial de Parcelamento), oferecido por intermédio da Secretaria do Estado de São Paulo entre os anos de 2012 e 2019.

Para cada um desses anos o governo instituiu um decreto diferente que tornava possível a adesão ao contribuinte devedor de ICMS desde o momento da criação (geralmente ocorrida no começo do ano) e se mantendo em vigor até o último dia de cada ano. O que todos os decretos têm de ilegal e em comum é a inclusão de acréscimos financeiros (outra denominação para o termo “juros”) aplicados nas parcelas na ordem de 0,64%, 0,80% e até 1% ao mês…

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Honorários pelo CPC: STJ fixa 10% em causa de R$ 48 milhões

No caso analisado, de ação rescisória, houve a extinção sem análise do mérito por não preenchimento de requisitos de admissibilidade. A 3ª turma do STJ, seguindo entendimento da Corte Especial, fixou honorários em 10% do valor de uma causa de R$ 48 milhões. A ação, iniciada 10 anos atrás...

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