Nesta semana

Os contribuintes perderam, no Supremo Tribunal Federal (STF), disputa sobre o Fator Acidentário de Prevenção (FAP). Os ministros entenderam que esse índice…

Por seis votos a quatro, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a cobrança de contribuição previdenciária sobre o plano de stock options da companhia, ou seja, a opção de compra de ações oferecida pela empresa a seus administradores…

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho homologou acordo extrajudicial com previsão de quitação geral do contrato de trabalho firmado pela Equipesca Equipamentos de Pesca, de Campinas (SP), e uma ex-empregada.  Na avaliação da Turma, foram preenchidos os requisitos estabelecidos na legislação em vigor para…

Uma enfermeira, mãe de criança diagnosticada com transtorno do espectro autista e deficiência intelectual, obteve na Justiça o direito à redução da jornada de trabalho para cuidar do filho. A decisão proferida na 55ª Vara do Trabalho de São Paulo autorizou a diminuição de 50% das horas…

Os ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por sete votos a seis, que o devedor deverá pagar encargos de mora surgidos após o depósito judicial que garantiu parcial ou integralmente o valor da execução. A controvérsia é objeto do REsp 1820963/SP. O julgamento…

O juiz de Direito Thiago Elias Massad, da 2ª vara Cível de Mauá/SP, determinou a penhora de 20% do salário de devedor para quitar dívida de aluguel. O empregador foi oficiado para que realize mensalmente o depósito judicial da quantia. Ao decidir, magistrado considerou que a constrição de singelo percentual…

Artigo em destaque

O agronegócio brasileiro é um grande setor de referência mundial. Segundo relatório do CEPEA/CNA, estima-se que a participação desse setor no PIB brasileiro fique por volta de 25,5% em 2022. Quanto ao mercado externo, conforme dados do Governo Federal, no período de janeiro a setembro deste ano somaram-se cerca de US$ 122,07 bilhões em exportações.

Com a finalidade de ajudar desde os pequenos até os grandes produtores desse setor, por meio da Lei n.º 14.130/21 foram criadas as disposições sobre o Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais, que visa direcionar de maneira mais versátil e eficiente os recursos do mercado de capitais.

O FIAgro é a captação e junção dos recursos de diversos investidores para a aplicação em investimentos do agronegócio. Nesse sentido, cumpre ressaltar que essa modalidade de investimento muito se assemelha ao Fundo De Investimento Imobiliário, que está estabelecido no mercado financeiro há mais tempo e tem 1,9 milhões de investidores na bolsa.

Assim sendo, a Lei nº 14.130/21 incluiu as disposições concernentes ao FIAgro na Lei nº 8.668/93, que agora dispõe sobre a constituição e o regime tributário dos dois fundos de investimos, os FIAgros e FIIs…

Semanas anteriores

Noticia 2 low

Sócio que saiu da empresa 12 dias após sua venda não deverá responder por dívida da compradora

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu um ex-sócio da Camargo Campos S.A. Engenharia e Comércio, de São Paulo (SP), da execução de sentença trabalhista em ação movida por um carpinteiro. Como ele havia figurado na…

Noticia 5 low

STJ decidirá sobre exclusões da base de cálculo da contribuição previdenciária

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidirá, em julgamento de recursos repetitivos, a possibilidade de exclusão dos valores de contribuição previdenciária do empregado e de Imposto de Renda, retidos na fonte pelo empregador…

19.12.2022

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Com a finalidade de ajudar desde os pequenos até os grandes produtores desse setor, por meio da Lei n.º 14.130/21 foram criadas as disposições sobre o Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais, que visa direcionar de maneira mais versátil e eficiente os recursos do mercado de capitais.

O FIAgro é a captação e junção dos recursos de diversos investidores para a aplicação em investimentos do agronegócio. Nesse sentido, cumpre ressaltar que essa modalidade de investimento muito se assemelha ao Fundo De Investimento Imobiliário, que está estabelecido no mercado financeiro há mais tempo e tem 1,9 milhões de investidores na bolsa.

Assim sendo, a Lei nº 14.130/21 incluiu as disposições concernentes ao FIAgro na Lei nº 8.668/93, que agora dispõe sobre a constituição e o regime tributário dos dois fundos de investimos, os FIAgros e FIIs…

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