Conforme consignado no Manual de Aprendizagem (Ministério do Trabalho e Previdência), para ambos os casos, deve-se garantir que não haja prejuízos ao aprendiz.

Para tanto, a centralização deverá ser registrada nas páginas de Anotações Gerais da CTPS e no contrato de aprendizagem, constando especificação do local onde ocorrerão as atividades práticas. Soma-se ainda, que a centralização deve ter a anuência da entidade formadora, responsável pela supervisão da parte prática.

Ponto que merece destaque, refere-se à centralização das atividades de estabelecimentos situados em municípios diversos, hipótese em que é obrigatória autorização prévia do Auditor-Fiscal do Trabalho, conforme consignado na Instrução Normativa SIT Nº 146 (25/07/2018).

Conforme estipulado expressamente no artigo 4º, § 1º da referida Instrução Normativa, o requerimento deverá ser realizado de forma prévia e fundamentada junto ao Auditor Fiscal de competência do estabelecimento contratante. Por certo que, para tanto, ambos os estabelecimentos devem comprovar o cumprimento da cota e pertencerem ao mesmo estado.

É importante lembrar que a formalização do registro do aprendiz deve ser efetuada pelo estabelecimento que esteja obrigado a cumprir a cota, ou seja, a centralização não rompe o vínculo empregatício do aprendiz com o estabelecimento de origem.

No caso de descumprimento da legislação geral dos aprendizes, assim como qualquer ação contrária às exigências atinentes a transferência ou centralização, as empresas (seja matriz ou filial), individualmente, poderão sofrer fiscalização e autuação nos termos do artigo 434 da CLT aplicando-se a “multa de valor igual a 1 (um) salário mínimo regional, aplicada tantas vezes quantos forem os menores empregados em desacordo com a lei, não podendo, todavia, a soma das multas exceder a 5 (cinco) vezes o salário-mínimo, salvo no caso de reincidência em que esse total poderá ser elevado ao dobro.”.

Outra penalidade legal que poderá ser imposta, dependendo da análise do Auditor Fiscal responsável pela fiscalização, engloba a descaracterização do contrato de aprendizagem, com a lavratura dos autos de infração pertinentes, sendo o contrato de trabalho considerado por prazo indeterminado. A fundamentação se daria com base na inadequação dos programas de aprendizagem à legislação ou a sua execução em desacordo com as informações constantes no Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional.

Dessa forma, dependendo da demanda da empresa, do cumprimento da cota envolvendo a matriz e suas filiais, bem como da necessidade do remanejamento dos aprendizes, a empresa poderá optar por se utilizar de novascontratações, da transferência entre matriz/filiais ou da centralização da atividade práticas, enquadrando-se nas especificidades individualizadas de cada possibilidade legal apresentada pela legislação específica dos aprendizes.

Maurício Ferreira Reggiani é advogado do time trabalhista da TMB Advogados.