Notícias

06.12.2021

TST anula decisão que arbitrou aleatoriamente número de horas extras de eletricitário

Quando a empresa não se desincumbe do ônus de provar a jornada que alega, o julgador não pode arbitrar, sem dado objetivo ou razão que...

06.12.2021

Direitos de crédito cedidos fiduciariamente não se submetem ao stay period, diz STJ

A restrição prevista em lei que impede a venda ou retirada de bens de capital essenciais à atividade da empresa em recuperação judicial...

06.12.2021

Crédito resultante de honorários advocatícios não tem preferência em relação ao crédito do próprio cliente

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o crédito decorrente de honorários sucumbenciais do advogado...

06.12.2021

Gerente será ressarcido por supressão de hospedagem e passagens aéreas pagas por três anos

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Akzo Nobel Ltda., de São Bernardo do Campo (SP), ao pagamento indenizado...

06.12.2021

DECISÃO: Evidenciada a suspensão ou interrupção do prazo prescricional, não há que se falar em prescrição intercorrente do crédito

A adesão a programa de parcelamento de crédito fiscal ou o seu mero requerimento, mesmo que indeferido o pedido, são causas de...

06.12.2021

STJ: sócio que se afastou antes do fechamento irregular não responde por dívida

Por unanimidade, os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que o sócio que gerenciava a empresa à época...

29.11.2021

Existência de cadastro municipal, por si só, não gera cobrança de tributo

A mera existência de inscrição em cadastro municipal não acarreta, por si só, a cobrança do tributo. Com esse entendimento, a 18ª Câmara...

29.11.2021

TRF1 decide que não há má-fé na aquisição de imóvel em cuja matrícula não consta averbação de penhora para garantir dívida

Acompanhando o voto do relator, desembargador federal Souza Prudente, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal...

29.11.2021

Valor pago a eletricista a título de aluguel de veículo tem natureza salarial

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a natureza salarial da parcela paga pela ABF Engenharia Serviços...

29.11.2021

Agência de viagens deve aplicar melhor oferta em uso de crédito aéreo

Juiz considerou abusiva a oferta de passagens mais caras. Fornecedora de passagens aéreas deve permitir a utilização de créditos...

29.11.2021

Testemunha é dispensada após dizer que torcia pelo autor do processo

Uma testemunha apresentada pelo autor de processo trabalhista contra uma marmoraria do interior de Goiás foi dispensada pela...

29.11.2021

Carf afasta cobrança de ITR sobre área invadida

Os contribuintes vêm conseguindo afastar a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) de áreas invadidas pelo...

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