Notícias

09.05.2022

Governo lança site para vender imóveis penhorados de devedores

Bens de devedores da União, que foram penhorados em execuções fiscais ou oferecidos em acordos administrativos, serão...

09.05.2022

Indenização por dano ambiental não pode descontar impostos e custos empresariais

A indenização por dano ambiental deve abranger a totalidade dos prejuízos causados, sob pena de frustrar o caráter pedagógico-punitivo

09.05.2022

STF definirá limites da coisa julgada em matéria tributária a partir desta sexta

O Supremo Tribunal Federal (STF) retirou do Plenário e agora julgará virtualmente um dos mais relevantes temas tributários em pauta no...

09.05.2022

Banco pagará salários a empregada considerada inapta após alta previdenciária

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que cabe ao Banco Bradesco...

09.05.2022

Porteiro demitido por desídia não receberá 13º nem férias proporcionais

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação imposta à Protege S/A Serviços Especiais, de Porto Alegre (RS)...

09.05.2022

Honorários pelo CPC: STJ fixa 10% em causa de R$ 48 milhões

No caso analisado, de ação rescisória, houve a extinção sem análise do mérito por não preenchimento de requisitos de admissibilidade...

02.05.2022

TST extingue ação rescisória por “erro de alvo” sobre decisão atacada

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu uma ação rescisória movida pela...

02.05.2022

Jornada fixada em contrato de gestor não obriga empresa a pagar horas extras

Trabalhadores que exercem cargo de mando e gestão devem ser enquadrados na exceção prevista no artigo 62, II, da CLT, que especifica...

02.05.2022

Aprovado regime definitivo de substituição tributária do ICMS no RS

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou um projeto de lei que torna permanente o regime optativo de substituição...

02.05.2022

Empresa criada durante recuperação judicial responderá por dívidas da antecessora

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Casa e Vídeo Rio de Janeiro S.A. contra decisão que a condenara a arcar...

02.05.2022

STJ proíbe a tomada de créditos de PIS/Cofins em operações no regime monofásico

Sob o rito dos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu na quarta-feira 27.04.2022 que não é possível a...

02.05.2022

Herdeiros podem ajuizar ação por danos morais contra companhia aérea

O direito à indenização, até mesmo de ordem moral, por ter caráter patrimonial, é transmissível aos herdeiros no momento da...

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