Notícias

19.12.2022

Contribuintes perdem no STF disputa sobre aplicação do FAP - Discussão tem impacto econômico e afeta, principalmente, empresas com discussão judicial sobre o tema

Os contribuintes perderam, no Supremo Tribunal Federal (STF), disputa sobre o Fator Acidentário de Prevenção (FAP)...

19.12.2022

Câmara Superior do Carf muda posição e afasta tributação de stock options

Por seis votos a quatro, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a cobrança de contribuição...

19.12.2022

Acordo com quitação geral do contrato de trabalho é considerado válido

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho homologou acordo extrajudicial com previsão de quitação geral do contrato...

19.12.2022

Trabalhadora obtém redução de jornada para cuidar de filho com deficiência intelectual

Uma enfermeira, mãe de criança diagnosticada com transtorno do espectro autista e deficiência intelectual, obteve na Justiça...

19.12.2022

STJ obriga devedor a pagar encargos de mora surgidos após o depósito judicial

Os ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por sete votos a seis, que o devedor deverá pagar...

19.12.2022

Devedor terá salário penhorado para quitar dívida de aluguel

O juiz de Direito Thiago Elias Massad, da 2ª vara Cível de Mauá/SP, determinou a penhora de 20% do salário de devedor para quitar dívida...

12.12.2022

Só não compõem base do ISS materiais de construção que se sujeitem ao ICMS

Só podem ser excluídos da base de cálculo do Imposto Sobre Serviço (ISS) os valores de materiais de construção civil que...

12.12.2022

Sócio que saiu da empresa 12 dias após sua venda não deverá responder por dívida da compradora

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu um ex-sócio da Camargo Campos S.A. Engenharia e Comércio...

12.12.2022

Carf permite crédito de PIS/Cofins sobre frete de produtos monofásicos

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu o aproveitamento de créditos...

12.12.2022

Código do Consumidor em relação empresarial exige vulnerabilidade

É possível admitir a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas em que o adquirente, ou proprietário...

12.12.2022

STJ decidirá sobre exclusões da base de cálculo da contribuição previdenciária

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidirá, em julgamento de recursos repetitivos, a possibilidade de exclusão dos valores...

12.12.2022

STJ exclui SPE com patrimônio de afetação de recuperação judicial

Sociedade de propósito específico (SPE) com patrimônio de afetação, próprio para um determinado empreendimento, não se sujeita...

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