Notícias

22.11.2021

Lei que atenua efeitos da epidemia não se aplica a contrato empresarial

A Lei 14.046/20, que prevê medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise sanitária nos setores de turismo e de cultura...

22.11.2021

Ministro Barroso suspende portaria que impede demissão de trabalhador não vacinado

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu dispositivos da Portaria 620/2021 do Ministério do Trabalho...

22.11.2021

CCJ da Câmara aprova desoneração da folha de pagamento até 2023

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (17/11) o projeto de lei (PL) 2.541/21

22.11.2021

STJ decide que não incide ITCMD sobre previdência na modalidade VGBL

Em decisão inédita, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluíram, por unanimidade, que é irregular

22.11.2021

TRT-3 mantém justa causa de funcionário que falsificou recibos de estacionamento

Diante de conduta que violou a boa-fé entre empregado e empregadora, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho manteve a justa...

22.11.2021

Empresa inviável não deve ter pedido de recuperação deferido, diz TJ-SP

A recuperação judicial é reservada às empresas recuperáveis. Sendo assim, a retirada do mercado de empresários...

15.11.2021

Câmara aprova em definitivo projeto de lei que reduz IPTU dos galpões

A Câmara Municipal aprovou, no dia 03.11, o projeto de lei do Executivo que reduz de 2,90% para 1,80% a alíquota de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano)...

15.11.2021

Redução da cláusula penal por inadimplemento deve respeitar objetivo do contrato

A excessividade da cláusula penal por inadimplemento de obrigação contratual deve ser apurada de maneira relacional à natureza...

15.11.2021

Mantida justa causa por envio de dados sigilosos a e-mail pessoal

Um trabalhador que atuava como atendente de telemarketing e enviou para seu e-mail pessoal lista de dados sigilosos da empresa...

15.11.2021

STF valida fator acidentário de prevenção aplicado às alíquotas do SAT

O fator acidentário de prevenção (FAP) atende ao princípio da legalidade tributária. Foi o que decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal...

15.11.2021

STJ: Imóvel não substitui dinheiro na execução por quantia certa

Colegiado negou o recurso de um espólio que, no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa...

15.11.2021

Auxiliar de construção civil não receberá adicional de insalubridade por manuseio de cimento

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à MRV Construções o pagamento de adicional de insalubridade...

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