Notícias

26.09.2022

STJ entende que contribuinte pode ir direto ao Judiciário e anula débito de IRPJ

O contribuinte não precisa primeiro procurar uma solução administrativa e pode recorrer diretamente ao Judiciário para garantir o seu...

26.09.2022

TJ-SP valida cláusula arbitral mista e afasta competência da arbitragem

Atribui-se ao árbitro a capacidade para analisar sua própria competência, ou seja, apreciar, por primeiro, a viabilidade de ser por ele julgado o...

26.09.2022

Lei que muda quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada é sancionada

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, no dia 21.09.2022 a Lei 14.451/2022, que altera o Código Civil de 2002 para modificar os...

26.09.2022

Juiz afasta incidência de PIS e Cofins sobre Selic em reembolso de tributo

A 2ª Vara Federal de Jundiaí suspendeu, em liminar, a incidência de PIS e Cofins sobre os valores de atualização monetária e juros de...

26.09.2022

Gestante em trabalho intermitente tem reconhecido direito à estabilidade

Uma assistente de loja que prestava serviços por meio de contrato intermitente e deixou de ser convocada para o trabalho após informar...

26.09.2022

Empresa não é obrigada a oferecer treinamento em contrato de aprendizagem

A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) manteve decisão de 1º grau que afastou a formação de vínculo...

19.09.2022

Portador de doença grave tem direito a isenção do IR em resgate de VGBL

A isenção de imposto de renda em favor dos inativos portadores de moléstia grave e enfermidades busca desonerar quem se...

19.09.2022

Prazo máximo de renovação compulsória de aluguel comercial é de cinco anos

Cinco anos configura prazo razoável para a renovação do contrato de locação comercial, a qual pode ser requerida novamente pelo...

19.09.2022

Contribuição previdenciária patronal incide sobre valores descontados do empregado referentes a planos de saúde

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido de uma empresa que pretendia deixar de recolher a contribuição...

19.09.2022

Transportadora tem direito a créditos de ICMS na compra de insumos

É possível aproveitar os créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativos à aquisição de produtos...

19.09.2022

Empresa é condenada por reduzir gratificação em razão de idas ao banheiro

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Telefônica Brasil a pagar indenização de R$ 10 mil a uma atendente que...

19.09.2022

Medidas coercitivas atípicas para forçar pagamento de dívida não devem ter limitação temporal

Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as medidas coercitivas atípicas – como a...

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