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Notícias
18.12.2023
Desconsideração da personalidade jurídica é aceita para empresa insolvente
A mera insolvência da empresa justifica o redirecionamento da execução para a pessoa física do sócio. Com esse entendimento e por...
18.12.2023
Empresa não é obrigada a pagar imposto de importação por carga roubada
Desde que não esteja configurada a negligência por parte da empresa transportadora, o roubo de carga importada...
18.12.2023
Desconsideração da personalidade jurídica de associação civil é possível, mas só atinge dirigentes
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, por unanimidade, que é admissível a desconsideração da...
18.12.2023
Subordinação direta e grupo econômico justificam reconhecimento de vínculo de terceirizados
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar recursos de duas empresas em que foi reconhecido o vínculo de...
18.12.2023
Juíza de MS ordena que Spotify reative perfil de usuário em até 48h
Por entender que estavam presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência — probabilidade do direito e perigo de...
18.12.2023
Plano de saúde não pode reduzir atendimento em home care sem indicação médica, diz STJ
Qualquer redução de assistência à saúde que seja repentina e significativa, durante tratamento de doença grave e contrariando...
11.12.2023
Alckmin sanciona lei que facilita regularização de dívidas com a RFB
O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou a lei 14.740/23, que permite a autorregularização incentivada de tributos...
11.12.2023
STJ valida cláusula de responsabilidade que limita indenização
Colegiado acompanhou divergência inaugurada pelo ministro Moura Ribeiro. Por maioria, a 3ª turma do STJ validou cláusula limitativa...
11.12.2023
Não cabem honorários em extinção de execução por prescrição intercorrente
Com base no princípio da causalidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento entre os seus...
11.12.2023
Plenário do STF deve examinar reclamação sobre vínculo de emprego de trabalhadores de aplicativos
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) remeteu para o Plenário a Reclamação (RCL) 64018, em que se contesta decisão...
11.12.2023
Estabilidade de operário da Cipa só vale até o fim de obra, decide juiz
A garantia de emprego temporária dos integrantes da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) em um canteiro de obras...
11.12.2023
TJ-SP mantém decisão que condenou banco a devolver valor de taxa abusiva
O artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que a oferta e apresentação de produtos ou serviços...
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