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Notícias
26.09.2022
STJ entende que contribuinte pode ir direto ao Judiciário e anula débito de IRPJ
O contribuinte não precisa primeiro procurar uma solução administrativa e pode recorrer diretamente ao Judiciário para garantir o seu...
26.09.2022
TJ-SP valida cláusula arbitral mista e afasta competência da arbitragem
Atribui-se ao árbitro a capacidade para analisar sua própria competência, ou seja, apreciar, por primeiro, a viabilidade de ser por ele julgado o...
26.09.2022
Lei que muda quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada é sancionada
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, no dia 21.09.2022 a Lei 14.451/2022, que altera o Código Civil de 2002 para modificar os...
26.09.2022
Juiz afasta incidência de PIS e Cofins sobre Selic em reembolso de tributo
A 2ª Vara Federal de Jundiaí suspendeu, em liminar, a incidência de PIS e Cofins sobre os valores de atualização monetária e juros de...
26.09.2022
Gestante em trabalho intermitente tem reconhecido direito à estabilidade
Uma assistente de loja que prestava serviços por meio de contrato intermitente e deixou de ser convocada para o trabalho após informar...
26.09.2022
Empresa não é obrigada a oferecer treinamento em contrato de aprendizagem
A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) manteve decisão de 1º grau que afastou a formação de vínculo...
19.09.2022
Portador de doença grave tem direito a isenção do IR em resgate de VGBL
A isenção de imposto de renda em favor dos inativos portadores de moléstia grave e enfermidades busca desonerar quem se...
19.09.2022
Prazo máximo de renovação compulsória de aluguel comercial é de cinco anos
Cinco anos configura prazo razoável para a renovação do contrato de locação comercial, a qual pode ser requerida novamente pelo...
19.09.2022
Contribuição previdenciária patronal incide sobre valores descontados do empregado referentes a planos de saúde
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido de uma empresa que pretendia deixar de recolher a contribuição...
19.09.2022
Transportadora tem direito a créditos de ICMS na compra de insumos
É possível aproveitar os créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativos à aquisição de produtos...
19.09.2022
Empresa é condenada por reduzir gratificação em razão de idas ao banheiro
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Telefônica Brasil a pagar indenização de R$ 10 mil a uma atendente que...
19.09.2022
Medidas coercitivas atípicas para forçar pagamento de dívida não devem ter limitação temporal
Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as medidas coercitivas atípicas – como a...
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