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Notícias
05.06.2023
Coisa julgada tributária existe e sempre prevalecerá, diz Heleno Torres
No dia 08.02.2023, o Supremo Tribunal Federal permitiu, por unanimidade, o cancelamento de decisões definitivas a partir da mudança de...
05.06.2023
Autor que desiste de ação de consignação de pagamento não pode reaver depósito
A extinção de ação de consignação de pagamento após o oferecimento de contestação, em razão da desistência do autor...
05.06.2023
Notificação não entregue invalida constituição do devedor em mora
Em alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, a correspondência encaminhada para o endereço do contrato que tenha sido...
05.06.2023
Sócia sem poderes de gestão, ainda que majoritária, não pode ser ré em execução
Em uma ação de execução fiscal, o sócio só pode ser incluído como responsável solidário pelas obrigações tributárias da empresa...
05.06.2023
STF cassa decisão que reconheceu vínculo de emprego de advogada autônoma
Por entender que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema não foi observada pela Justiça do Trabalho, o ministro...
05.06.2023
Vendedor de bebidas receberá horas extras realizadas após a jornada de vendas
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) decidiu que um vendedor de bebidas...
29.05.2023
Justiça do Trabalho da 2ª região multa rede social em R$ 850 mil por descumprimento de decisão
A Justiça do Trabalho da 2ª Região renovou a cobrança de multa aplicada ao Facebook Serviços Online do Brasil Ltda por se negar...
29.05.2023
STJ mantém cobrança de ITBI sobre obras construídas em terrenos permutados
Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu do recurso dos contribuintes e, com isso, manteve...
29.05.2023
TJ-SP autoriza penhora de bens de sócios para pagamento de haveres
Não é admissível que os sócios remanescentes capturem o capital do antigo membro societário e inviabilizem o pagamento...
29.05.2023
B3 não precisa indenizar investidora pela venda irregular de ações
Não há relação de consumo entre investidores e bolsa de valores. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça...
29.05.2023
Usina é condenada por não cumprir cota de pessoas com deficiência
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) e condenou a Usina Uberaba S.A...
29.05.2023
Configura fraude à execução fiscal a alienação de imóvel após a inscrição do débito em dívida ativa
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, após a entrada em vigor da Lei Complementar...
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